Projeto de Lei nº 9998/2008
ALTERA A LEI 2.367/79 - QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES -, PARA MODIFICAR O TAMANHO DA PLACA INFORMATIVA SOBRE O FEIRANTE E EXCLUIR O TERMO "BANCA".
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/05/2008
Processo: 52805/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7117/2008
