Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 9966/2008

Texto Integral

PROÍBE AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS AS OPERAÇÕES CONSIGNADAS COM O PRODUTOR.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Apresentação: 27/03/2008

Processo: 52202/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7176/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/10/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo