Projeto de Lei nº 9946/2008
VEDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DISTRIBUIR CONTRACEPTIVOS DE URGÊNCIA.
Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Data de Apresentação: 31/01/2008
Processo: 51836/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7025/2008
