Projeto de Lei nº 9946/2008

VEDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DISTRIBUIR CONTRACEPTIVOS DE URGÊNCIA.

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/01/2008

Processo: 51836/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7025/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 31/03/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 31/03/2008 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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