Lei nº 7025, de 31/03/2008
VEDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DISTRIBUIR CONTRACEPTIVOS DE URGÊNCIA.
Data de Promulgação: 31/03/2008
Data de Publicação: 04/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.129.0/0.
ADIn Processo nº 9050004-10.2008.8.26.0000
Ação julgada procedente, por maioria de votos, em 18/02/2009.
Negado provimento ao Agravo de Despacho Denegatorio de Recurso Extraordinário interposto.
lei inconstitucional.
Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
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