Lei nº 7025, de 31/03/2008
VEDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DISTRIBUIR CONTRACEPTIVOS DE URGÊNCIA.
Matéria Originária: PL 9946/2008 - Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Data de Promulgação: 31/03/2008
Data de Publicação: 04/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.129.0/0. ADIn Processo nº 9050004-10.2008.8.26.0000 Ação julgada procedente, por maioria de votos, em 18/02/2009. Negado provimento ao Agravo de Despacho Denegatorio de Recurso Extraordinário interposto. lei inconstitucional. Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
