Projeto de Lei nº 9944/2008
ALTERA A LEI 6.964/07 - QUE PREVÊ, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS, RESERVA DE VAGA PARA IDOSOS -, PARA CONSIDERAR IDOSO O MAIOR DE SESSENTA ANOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/01/2008
Processo: 51827/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7031/2008
