Lei nº 7031, de 07/04/2008

ALTERA A LEI 6.964/07 - QUE PREVÊ, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS, RESERVA DE VAGA PARA IDOSOS -, PARA CONSIDERAR IDOSO O MAIOR DE SESSENTA ANOS.

Matéria Originária: PL 9944/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 07/04/2008

Data de Publicação: 11/04/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Prevê decreto para fixação das vagas. Descritores: Promoção Social - idoso; Transportes e Trânsito - estacionamento. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 6964/2007 - Prevê, nos estacionamentos de veículos, reserva de vagas para idosos.
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SAGL 5.1