Lei nº 7031, de 07/04/2008

ALTERA A LEI 6.964/07 - QUE PREVÊ, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS, RESERVA DE VAGA PARA IDOSOS -, PARA CONSIDERAR IDOSO O MAIOR DE SESSENTA ANOS.

Matéria: PL nº 9944/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2008

Data de Publicação: 11/04/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Regulamento: Prevê decreto para fixação das vagas. Descritores: Promoção Social - idoso; Transportes e Trânsito - estacionamento. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6964 de 26/11/2007 - Prevê, nos estacionamentos de veículos, reserva de vagas para idosos.
Nova Pesquisa Voltar