ALTERA A LEI 6.170/03, PARA PREVER RECICLAGEM DE EMBALAGENS E PNEUS PELO FABRICANTE E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 18/01/2008
Processo: 51756/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 09/04/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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