ALTERA A LEI 5.293/99, PARA MODIFICAR FONTES DE RECURSOS E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE LOTEAMENTO POPULAR IMPLANTADO NA AV. HENRIQUE BRUNINI (FAZENDA GRANDE); E PERMITIR ALIENAÇÃO DESTAS EM FAVOR DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR; PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/10/2007
Processo: 50831/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 12/11/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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