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Projeto de Lei nº 9857/2007

Texto Integral

FIXA CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 3.705/91, CORRELATA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/09/2007

Processo: 50625/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6984/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/12/2007 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo