Projeto de Lei nº 9752/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2007

Processo: 49451/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6880/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/08/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/08/2007 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo