Projeto de Lei nº 9731/2007

PROÍBE EMPRESAS QUE UTILIZAM O SERVIÇO DE "MOTOBOYS" DE FIXAR-LHES TEMPO MÍNIMO PARA ENTREGAS.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 26/04/2007

Processo: 49228/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7061/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada