Lei nº 7061, de 09/06/2008
PROÍBE EMPRESAS QUE UTILIZAM O SERVIÇO DE "MOTOBOYS" DE FIXAR-LHES TEMPO MÍNIMO PARA ENTREGAS.
Data de Promulgação: 09/06/2008
Data de Publicação: 10/06/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total Rejeitado.
ECONOMIA - comércio e serviços - empresas;
TRABALHO
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.004597-0. Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação.
Ação julgada procedente, por maioria de votos.
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
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