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Projeto de Lei nº 9692/2007

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Autoria: Tico

Data de Apresentação: 28/02/2007

Processo: 48752/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7051/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

15/05/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo