Projeto de Lei nº 9665/2006
RATIFICA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/12/2006
Processo: 48226/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6771/2006
