Lei nº 6771, de 29/12/2006
RATIFICA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS.
Matéria Originária: PL 9665/2006 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/12/2006
Data de Publicação: 30/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Pactos
Situação: Em vigor
Observações: Ver Lei 7.085/08. PACTOS - convênios HABITAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
