Projeto de Lei nº 9645/2006

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE CECAP, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA-CIC; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2006

Processo: 48034/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6767/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 29/12/2006 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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