Projeto de Lei nº 9633/2006

PREVÊ SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE VÍRUS HIV OU DE AIDS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Autoria: José Antônio Kachan

Data de Apresentação: 11/10/2006

Processo: 47758/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6765/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

22/12/2006 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo