Lei nº 6765, de 22/12/2006

PREVÊ SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE VÍRUS HIV OU DE AIDS; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Matéria: PL nº 9633/2006 (José Antônio Kachan)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2006

Data de Publicação: 30/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara - IOM 09/03/2007 Prevista a regulamentação em 60 dias. (na parte promulgada pela Câmara) Descritores: Finanças - licenças; Promoção Social - discriminação; Saúde - geral. Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN

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