Projeto de Lei nº 9632/2006

PREVÊ SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE EPILEPSIA; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Autoria: José Antônio Kachan

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/10/2006

Processo: 47757/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6810/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/04/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 26/04/2007 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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