Projeto de Lei nº 9625/2006

PERMITE OUTORGA DE USO DE ÁREA PÚBLICA A ENTIDADES RELIGIOSAS, PARA AÇÕES DE COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/09/2006

Processo: 47651/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:29/09/2006 Destino:CJ Resposta:Parecer CJ 555 (CJR, CEFO e COSHBES)
Envio:03/10/2006 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:04/10/2006 Destino:EXECUTIVO (PR 844) Resposta:Of. GPL 377/2006 (em resposta)
Envio:17/10/2006 Destino:CJ (GPL 377/2006) Resposta:Despacho CJ 269 (tramite-se)
Envio:20/10/2006 Destino:CJR Resposta:Parecer 526 - Silvana - Favorável, aprovado.
Envio:21/11/2006 Destino:REQTO. PRESID. 1222 - SUSTAÇÃO ATÉ ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES Resposta:
Envio:21/11/2006 Destino:OF. PR. 987/2006 (COMUNICA SUSTAÇÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES) Resposta:
Envio:12/12/2006 Destino:OF. GP.L 457/2006 - RESPOSTA DO EXECUTIVO Resposta:
Envio:19/12/2006 Destino:OF. MN. 177/06, DA VEREADORA MARILENA NEGRO Resposta:Solicita manifestação da CJ e retorno à CJR
Envio:19/12/2006 Destino:À CJ Resposta:Parecer 622
Envio:12/02/2007 Destino:CJR Resposta:Parecer nº 588 - Adilson - Contrário, aprovado em 27/02/07
Envio:17/07/2007 Destino:PARECER CJR CONTRÁRIO EM PAUTA Resposta:Parecer rejeitado
Envio:24/07/2007 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:Sessão Extraordinária-Aprovado
Envio:24/07/2007 Destino:PARECER VERBAL CEFO Resposta:Parecer Verbal - Júlio - Favorável - Aprovado
Envio:24/07/2007 Destino:PARECER VERBAL COSHBES Resposta:Parecer Verbal - Silvana - Favorável - Aprovado
Envio:24/07/2007 Destino:REQTO. PLEN. 1.081 - ENIVALDO Resposta:Retirado
Envio:24/07/2007 Destino:OF. PR/DL 499/2007, AO PREFEITO MUNICIPAL Resposta:Encaminhando autógrafo
Envio:16/08/2007 Destino:OF. GP.L Nº. 304/2007 Resposta:Lei 6.881, de 14/08/07

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:17/07/2007 SESSÃO N. 00107/2007 Tipo:NOMINAL A favor:0 Contrários:12 Abstenções:3 Ausentes:1 Resultado:PARECER CONTRÁRIO DA CJR - REJEITADO Data:24/07/2007 SESSÃO N. 00028/2007 Tipo:SIMBÓLICA A favor:14 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:1 Resultado:APROVADO

Norma Derivada: Lei nº 6881/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/08/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/08/2007 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo