Lei nº 6881, de 14/08/2007

PERMITE OUTORGA DE USO DE ÁREA PÚBLICA A ENTIDADES RELIGIOSAS E SEM FINS LUCRATIVOS, PARA AÇÕES DE COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO.

Matéria: PL nº 9625/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/08/2007

Data de Publicação: 17/08/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: A expressão "e sem fins lucrativos" foi acrescentada por emenda. Descritores: Bens Imóveis - uso - geral. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

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