EXIGE, DE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, EXAME OFTALMOLÓGICO DE "REFLEXO VERMELHO" ("TESTE DO OLHINHO") EM RECÉM-NASCIDOS.
Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Data de Apresentação: 11/08/2006
Processo: 47337/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 13/02/2007 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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