Lei nº 6776, de 13/02/2007
EXIGE, DE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, EXAME OFTALMOLÓGICO DE "REFLEXO VERMELHO" ("TESTE DO OLHINHO") EM RECÉM-NASCIDOS.
Matéria Originária: PL 9613/2006 - Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda
Data de Promulgação: 13/02/2007
Data de Publicação: 22/02/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado. Descritores: Administração Pública - saúde; Promoção Social - criança e adolescente; Saúde - hospitais e similares. Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
