Lei nº 6776, de 13/02/2007
EXIGE, DE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, EXAME OFTALMOLÓGICO DE "REFLEXO VERMELHO" ("TESTE DO OLHINHO") EM RECÉM-NASCIDOS.
Data de Promulgação: 13/02/2007
Data de Publicação: 22/02/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado.
Descritores: Administração Pública - saúde;
Promoção Social - criança e adolescente;
Saúde - hospitais e similares.
Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
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