REVOGA A LEI 6.108/03, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO, À POLÍCIA MILITAR, DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/06/2006
Processo: 46929/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/07/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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