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Projeto de Lei nº 9550/2006

Texto Integral

ALTERA AS LEIS 3.067/87 E 5.350/99, PARA REDEFINIR REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/05/2006

Processo: 46536/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6692/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/05/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo