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Projeto de Lei nº 9536/2006

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.

Autoria: Gerson Sartori

Data de Apresentação: 07/04/2006

Processo: 46372/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6733/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/08/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

14/08/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo