Projeto de Lei nº 9532/2006

ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/2006

Processo: 46322/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6679/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 03/05/2006 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar