ALTERA AS LEIS 4.738/96 E 5.683/01, PARA REDESCREVER ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE ALIENAÇÃO, SITUADAS NO BAIRRO PONTE SÃO JOÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/12/2005
Processo: 45617/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 08/02/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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