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Projeto de Lei nº 9442/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 5.086/97, PARA MODIFICAR IDADE PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/10/2005

Processo: 45198/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6623/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

21/12/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo