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Projeto de Lei nº 9424/2005

Texto Integral

EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 22/09/2005

Processo: 44990/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6672/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

17/03/2006 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo