Projeto de Lei nº 9365/2005
EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 30/05/2005
Processo: 44098/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6571/2005
