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Projeto de Lei nº 9356/2005

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.367/79, QUE REGULA AS FEIRAS LIVRES, PARA REDEFINIR A TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA DE FEIRANTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/04/2005

Processo: 43825/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6541/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

12/05/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo