Projeto de Lei nº 9332/2005

ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 28/03/2005

Processo: 43550/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6554/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

10/06/2005 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo