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Projeto de Lei nº 9180/2004

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.705/91, PARA EM LIMPEZA DE TERRENOS VEDAR QUEIMA DA VEGETAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/07/2004

Processo: 42002/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6399/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/07/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/07/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo