Projeto de Lei nº 9163/2004
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS A FIRMAR AJUSTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA HABITAÇÃO POPULAR; CRIA NA LDO/2004 E NO PPA 2002/2005 AÇÕES CORRELATAS; E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/06/2004
Processo: 41807/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6382/2004