Projeto de Lei nº 9119/2004
RETIFICA DESCRIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA OBJETO DA LEI 5.645/01, PARA DOAÇÃO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/05/2004
Processo: 41428/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6337/2004
