REAJUSTA, A PARTIR DE 1º. DE MARÇO DE 2004, OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 23/03/2004
Processo: 40905/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/04/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
New message