Projeto de Lei nº 9054/2004

PROÍBE RESERVAR POSTO DE ESPERA EM LOCAL DE ATENDIMENTO E DE ACESSO AO PÚBLICO.

Autoria: Sérgio Dutra

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/03/2004

Processo: 40761/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6492/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/12/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 28/12/2004 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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