Projeto de Lei nº 8961/2003
REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 3.928/92, 4.103/93, 4.126/93, 4.305/94, 4.308/94, 4.317/94, 4.351/94, 4.406/94, 4.407/94, 4.414/94, 4.422/94, 4.469/94, 4.480/94, 4.495/94, 4.517/95, 5.692/01)
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/2003
Processo: 39756/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6222/2003
