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Projeto de Lei nº 8938/2003

Texto Integral

DECLARA IMUNES DE CORTE AS PAINEIRAS LOCALIZADAS NA ÁREA PÚBLICA DO JARDIM MORUMBI.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 24/09/2003

Processo: 39559/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6322/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

25/05/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo