Projeto de Lei nº 8885/2003

ALTERA A LEI 4.419/94, PARA MODIFICAR O FORNECIMENTO, A TERCEIROS, DE CÓPIAS DOS MAPAS DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/06/2003

Processo: 38876/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6099/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/07/2003 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo