ALTERA A LEI 5.835/2002, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA RESPONSABILIDADE PELO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE ESTAGIÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/06/2003
Processo: 38716/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 16/07/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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