VEDA DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 20/03/2003
Processo: 38084/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 11/05/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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