Lei nº 6311, de 11/05/2004
VEDA DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Data de Promulgação: 11/05/2004
Data de Publicação: 14/05/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: FINANÇAS - licenças;
PROMOÇÃO SOCIAL - discriminação.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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