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Projeto de Lei nº 8759/2003

Texto Integral

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER E FAZ ALTERAÇÃO CORRELATA NA LDO 2003 E NO PPA 2002/2005.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/02/2003

Processo: 37877/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5999/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/02/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/02/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo