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Projeto de Lei nº 8627/2002

Texto Integral

EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Data de Apresentação: 25/09/2002

Processo: 36823/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6403/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/08/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo