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Projeto de Lei nº 8397/2002

Texto Integral

REABRE PRAZO DA LEI 5.478/00, PARA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM ÁREA PRIVADA.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/03/2002

Processo: 35079/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5765/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/03/2002 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo