Projeto de Lei nº 8175/2001
ALTERA A LEI 5.480/2000, PARA, NO CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR-FEBEM/SP, AMPLIAR O ATENDIMENTO AOS MENORES INFRATORES E ABRANGER SEUS FAMILIARES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/09/2001
Processo: 33633/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5674/2001
