Projeto de Lei nº 8163/2001
ALTERA A LEI 4.942/96, PARA PREVER IMUNIDADE DE CORTE ÀS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Profª. Neizy Martins de Oliveira Cardoso
Data de Apresentação: 11/09/2001
Processo: 33596/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5845/2002
