Projeto de Lei nº 8150/2001
AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF E/OU DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-PACS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/08/2001
Processo: 33492/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5679/2001
